Termos e Condições de Uso do MeuRedator.com.br

Ao navegar por este site, o Redator Freelancer aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso vigentes, e, portanto, deve verificá-los previamente cada vez que visitar esse site.

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que encomenda a produção de conteúdo escrito ao MEUREDATOR, a ser realizada pelo Redator Freelancer;

REDATOR FREELANCER: Profissional sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados do MEUREDATOR, que produz conteúdo escrito por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual;

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das ofertas entre Cliente e Redator Freelancer, denominado MEUREDATOR;

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Toda informação relacionada com a Estipulante e/ou negócios de qualquer Cliente, cujo conhecimento por terceiros poderá resultar em insegurança jurídica ou perda de vantagem, afetando direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, e que ofenda direito destas e de terceiro envolvido, tais como, mas não se restringindo apenas, segredos comerciais, invenções, ideias, processos, códigos, fórmulas, dados, programas, know-how, melhorias, descobertas, desenvolvimentos, projetos, técnicas e demais outras que possam surgir, tem que se manter dentro da confidencialidade.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de redação e a data para entrega do conteúdo final;

SERVIÇO: Redação de conteúdo escrito, contratada e preparada pelo Redator Freelancer, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Todo e qualquer conteúdo produzido pelo Redator Freelancer somente terá validade após sua entrega à Estipulante dentro do prazo previamente estabelecido quando da contratação do serviço autônomo.


DAS CONDIÇÕES

  1. A Estipulante oferece ao Cliente o serviço de produção de conteúdo original, mediante pagamento pela prestação do serviço.

  2. O Redator Freelancer, mediante aceite destes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Redação, e com acesso autorizado na plataforma online da Estipulante (nome de usuário e senha), busca ofertas de serviços autônomos para elaborar conteúdo original escrito e receber remuneração aceita para realização desse serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.

  3. O Redator Freelancer reconhece que estes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Redação devem ser observados e fielmente cumpridos, sob as penas previstas nestes termos.

  4. É dever do Redator Freelancer manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da inscrição na plataforma online da Estipulante. Qualquer inconsistência nos dados cadastrados é de inteira e exclusiva responsabilidade do Redator Freelancer, declarando, neste ato, a veracidade das informações prestadas.

  5. O Redator Freelancer não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da Estipulante, incluindo contatos e contratações diretamente com seus Clientes.

  6. Na hipótese de o Redator Freelancer manter qualquer tipo de contato desautorizado diretamente com o Cliente da Estipulante, ele será automaticamente excluído dos quadros de profissionais freelancers cadastrados em seu banco de dados, ficando ressalvado o direito da Estipulante de mover medida judicial pelo descumprimento deste termo.

  7. O Redator Freelancer reconhece que não é empregado da Estipulante e que prestará o serviço como profissional autônomo, sem vínculo empregatício, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação e mediante recebimento de remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado.

  8. O Redator Freelancer não tem direito a nenhum benefício empregatício que a estipulante eventualmente venha a disponibilizar a seus empregados, como seguros, participação nos lucros, etc.

  9. Para realização do serviço contratado, o Redator Freelancer utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, por sua própria conta, obedecendo o prazo estabelecido com a Estipulante.

  10. Cabe ao Redator Freelancer fazer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, recolhimentos sindicais e outros encargos fiscais eventualmente incidentes sobre a prestação do serviço.

  11. O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de produção de conteúdo será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da Estipulante, na eventualidade de a autoridade fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária na qualidade de responsável relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de elaboração de textos.

  12. O Redator Freelancer está vedado de:

    1. Violar qualquer uma das condições dispostas nestes Termos e Condições;

    2. Produzir conteúdo que possa infringir direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;

    3. Produzir conteúdo que contenha comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física ou jurídica, viva ou falecida;

    4. Produzir conteúdo que seja contrário à moral, que incite a violência, o ódio, o racismo ou que seja considerado ilegal;

    5. Cometer qualquer tipo de fraude;

    6. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;

    7. Produzir conteúdo plagiado, seja total ou parcialmente, inclusive de obras publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras, sob as penas descritas no item 15;

    8. Divulgar, sem consentimento da Estipulante, quaisquer dados, como nomes, telefones, e-mails, recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, para fins comerciais, promocionais, políticos e outros;

    9. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou que não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.

  13. O Redator Freelancer concorda que, durante e depois da vigência destes Termos de Uso e Condições, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que o mesmo venha a ter por meio da plataforma apresentada pela Estipulante, ficando autorizado a utilizar tão somente de informações que já eram de seu conhecimento e não adquiridas como resultado de violação de direitos de terceiros, principalmente transmitindo informações para plataformas concorrentes.

  14. Neste ato, o Redator Freelancer declara-se ciente de que é vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de elaboração de textos em favor da Estipulante.

  15. A Estipulante está autorizada a tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para proteger seus interesses se um Redator Freelancer desrespeitar a cláusula de confidencialidade, bem como violar qualquer outra cláusula destes Termos e Condições, ficando a critério da Estipulante a exclusão imediata do mesmo de seu banco de dados, assim como promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses próprios e de seus clientes.


DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DO MEU REDATOR

  1. O Redator Freelancer que tiver interesse em produzir conteúdo para a Estipulante deve se submeter a testes de redação para as categorias temáticas em que tiver interesse.

  2. Caso seja aprovado, o Redator Freelancer será convidado a escrever textos para Clientes. Apenas um Redator Freelancer poderá escrever cada texto em aberto na plataforma online da Estipulante.

  3. O Redator Freelancer produzirá conteúdo de acordo com a estratégia e as informações passadas pelo Cliente, disponíveis na plataforma online, levando em consideração também os conceitos e melhores práticas do marketing de conteúdo. A equipe de revisão da Estipulante analisará o conteúdo, verificando se o texto foi desenvolvido de acordo com as expectativas da pauta.

  4. O Redator Freelancer deve seguir todas as instruções editoriais definidas pela Estipulante, incluindo, mas não limitado a: número de palavras, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, conjunto de palavras-chave, citações, referências, etc.

  5. No ato da aceitação do serviço, o Redator Freelancer se declara plenamente apto a executar aquilo foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Redator Freelancer arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com o conteúdo.

  6. O Redator Freelancer concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço que foi contratado.

  7. A partir da aprovação da equipe interna, o texto será enviado ao Cliente, que poderá aprovar ou reprovar o conteúdo. Quando o aprovado, os créditos referentes ao serviço serão remetidos à conta do Redator Freelancer na plataforma online.

  8. O Redator Freelancer concorda com a remuneração ajustada para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar o número palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. Entretanto, aceita que não haverá remuneração extra para o que exceder o valor da remuneração ajustada.


DOS PRAZOS DE REDAÇÃO

  1. Após o aceite da oferta de serviço, o Redator Freelancer terá um prazo variável dentro do qual deverá entregar o conteúdo final à Estipulante.

  2. O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.

  3. Ao aceitar a oferta para elaboração do texto, o Redator Freelancer concorda com o prazo exigido pelo Cliente, se responsabilizando pelo cumprimento tempestivo do acordo.

  4. Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Redator Freelancer.

  5. Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser comunicado ao Redator Freelancer.

  6. O pagamento do Redator Freelancer é feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante.


DA VALIDAÇÃO DA REDAÇÃO

  1. O conteúdo final apresentado pelo Redator Freelancer deve ser produzido com base nos seguintes critérios:

    1. O conteúdo não pode ser plagiado;

    2. Os fatos descritos no material escrito devem ser verdadeiros;

    3. O Redator Freelancer é responsável pelo conteúdo final, não podendo conter erros gramaticais/ortográficos;

  2. O conteúdo final ficará sujeito a alterações, até que esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente, dentro do prazo de 48 horas.

  3. O conteúdo deve seguir as diretrizes editoriais estipuladas pelo Cliente e Estipulante.


DA CESSÃO DE DIREITOS DO REDATOR FREELANCER

  1. Nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Redator Freelancer cede à Estipulante todo e qualquer direito sobre o conteúdo produzido com base nestes Termos e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.

  2. Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto pela Estipulante.

  3. O Redator Freelancer autoriza a publicação do conteúdo final pelos Clientes da Estipulante, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Redator Freelancer, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, quaisquer direitos autorais cedidos à Estipulante.

  4. Em função da cessão de direitos autorais sobre o conteúdo final, o Redator Freelancer fica vedado de vincular e publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a Estipulante mover qualquer procedimento extrajudicial ou judicial que entender necessário para fazer valer seus direitos.


DAS GARANTIAS

  1. A Estipulante, quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses à terceiros e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Redator Freelancer, de acordo com estes Termos e Condições.

  2. Nestes Termos e Condições, o Redator Freelancer aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os conteúdos finais quando bem entenderem.

  3. A Estipulante garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos conteúdos e pagamento dos honorários pela prestação do serviço pelos Redatores Freelancers.

  4. Além das garantias previamente apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente abrangem o conteúdo apresentado pelo Redator Freelancer.


DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

  1. O Redator Freelancer declara e concorda em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais outras unilaterais que surgirem como resultado da contratação dos serviços freelancers de elaboração de textos.


DA RESCISÃO CONTRATUAL

  1. Em virtude do tipo de contrato que a Estipulante possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Redator Freelancer, não sendo devida qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.

  2. Estes Termos de Uso e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.

  3. Na hipótese de o conteúdo final apresentado pelo Redator Freelancer conter alguma das vedações deste Termos de Uso e Condições, a Estipulante o notificará para que faça as devidas adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Redator Freelancer de seu banco de dados.

  4. A Estipulante poderá rescindir, mediante notificação por e-mail, com antecedência mínima de 24 horas, estes Termos e Condições por justa causa, na hipótese em que o Redator Freelancer viole qualquer das cláusulas destas cláusulas, e/ou condições da oferta de serviços autônomos contratados.

  5. O Redator Freelancer poderá rescindir estes Termos de Uso e Condições a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à Estipulante.

  6. Os serviços autônomos de produção de conteúdo que estiverem em andamento devem ser entregues para que haja a rescisão. Caso não sejam entregues, a Estipulante deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

  1. Fica eleito o foro de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento destes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Redação.

  2. Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido na plataforma online, ou outro que mantenha efeito eficaz, tal como e-mail e correspondência por escrito.

  3. As partes garantem a execução destes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços Freelancers de Redação, com a intenção de se tornar legalmente obrigadas, aceitando todas as suas disposições.

  4. Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a estes Termos e Condições deverão ser enviadas para contato@meuredator.com.br